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Proposição: PL 140 1992
   
Proponente: Ivar Pavan
Situação: Arquivado com Parecer Contrário em 02/09/1992
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/05/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20123.01.00/92-0
Assunto:
 ISENÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICA imóvel rural
Ementa:
 DETERMINA A ISENCAO DO ICMS PARA OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA EM IMOVEIS RURAIS E FIXA A FAIXA DE CONSUMO SOBRE A QUAL INCIDIRA TAL ISENCAO, NOS TERMOS DO CONVENIO ICMS 76/91.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa